TST - AIRR - 50482/2002-900-04-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. INDÍCIOS DE TIPIFICAÇÃO DE ILÍCITO PENAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARESTOS INSERVÍVEIS E INESPECÍFICOS. Não se pode cogitar de confronto, para fins de uniformização jurisprudencial, quando os arestos cotejados forem inservíveis, porque oriundos de Cortes não-trabalhistas, situação não contemplada pelo art. 896, a, da CLT. Por outra face, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50482/2002-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, indícios de tipificação de ilícito penal.

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