TST - AIRR - 55854/2002-900-03-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausente omissão nos acórdãos, em torno dos temas destacados pela Parte, impossível o acolhimento da argüição de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. SALÁRIO. Ausentes as violações legais indicadas, não prospera recurso de revista. 3. HORAS EXTRAS (REUNIÕES EM FORTALEZA, REUNIÕES FORA DE SALVADOR, HORAS EXTRAS DIÁRIAS). DIFERENÇA DO ADICIONAL DE QUILOMETRAGEM, DE COBRANÇA E DE PRODUTIVIDADE. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55854/2002-900-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›