TST - AIRR - 57976/2002-900-03-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Ao positivar a caracterização do dano e de todos os elementos que autorizam a indenização respectiva, o Regional sela situação de fato infensa à revisão extraordinária. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Ausente a violação legal indicada e sem o devido prequestionamento da matéria (Súmula 297/TST), não prospera recurso de revista. Não discutida a base do direito, mas o seu adimplemento, os argumentos recursais escapam ao foco possível. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57976/2002-900-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dano moral.

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