TST - AIRR - 60959/2002-900-04-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Por outra face, não merece processamento a revista quando os paradigmas indicados para cotejo não atenderem aos requisitos do art. 896, a, da CLT ou da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60959/2002-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, horas extras e de sobreaviso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›