TST - AIRR - 716/2000-019-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. ANUÊNIOS, QÜINQÜÊNIOS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se silenciar o julgado. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 716/2000-019-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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