TST - AIRR - 78767/2003-900-04-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MUDANÇA NO CRITÉRIO DE PAGAMENTO DAS DIÁRIAS PREVISTAS EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. A necessidade do reexame de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78767/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, alteração contratual.

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