TST - AIRR - 787874/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCABIMENTO. Ausente omissão nos acórdãos, em torno dos temas destacados pela parte, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade. 2. NORMAS COLETIVAS. APLICABILIDADE. ARESTOS INESPECÍFICOS. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 787874/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›