TST - AIRR - 79235/2003-900-04-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista tem seu campo de abrangência restrito à realidade processual revelada pelo acórdão regional. Assim é que, em tal via, não são revolvidos fatos e provas, quando não explicitados na decisão recorrida (Súmulas 126 e 297 do TST). Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, da pesquisa de fatos e provas, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivos legais e constitucionais ou a oferta de julgados para cotejo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79235/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›