STJ - REsp 611641 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0208095-0


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TAXA
SELIC A PARTIR DE JANEIRO DE 1996. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na
assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento no sentido da
aplicação da Taxa SELIC na restituição/compensação de tributos, a
partir da data da entrada em vigor da lei que determinou sua
incidência no campo tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei
n. 9.250/95 (EREsp 399.497/SC, Relator Ministro Luiz Fux).
Aludida Taxa não pode ser cumulada com outros índices de correção
monetária ou juros moratórios. A Taxa SELIC ora tem a conotação de
juros moratórios, ora de remuneratórios, a par de neutralizar os
efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias
oblíquas, ressalvado o entendimento deste subscritor no sentido de
sua inconstitucionalidade e ilegalidade.
Deve ficar consignado, por fim, que, nada obstante os juros
moratórios devam incidir desde os recolhimentos indevidos, in casu,
eles seriam fixados somente a partir do trânsito em julgado da
sentença, em razão da existência de pedido expresso da recorrente;
mas haverá incidência apenas da Taxa Selic, em virtude de aqueles
não poderem ser cumulados com esta.
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, a
fim de aplicar a Taxa SELIC a partir de 1º de janeiro de 1996.

Tribunal STJ
Processo REsp 611641 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0208095-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 292
Tópicos recurso especial, tributário, contribuição previdenciária.

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