STJ - REsp 643615 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0026932-3


28/fev/2005

TRIBUTÁRIO. COFINS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.
NÃO-OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEI 9.718/98. CONCEITO DE
FATURAMENTO E RENDA BRUTA. ACÓRDÃO RECORRIDO EMBASADO EM FUNDAMENTOS
DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
Não há no acórdão recorrido qualquer omissão, contradição ou
obscuridade, pois o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a
matéria recursal devolvida, em decisão devidamente fundamentada,
como se verifica da leitura dos vv. acórdãos da apelação e dos
embargos declaratórios.
Quanto ao mérito, conquanto a matéria tenha sido enfrentada em
outros precedentes deste Sodalício, é de elementar inferência que,
in casu, o v. acórdão recorrido decidiu pela constitucionalidade
das alterações introduzidas à COFINS com fundamentação eminentemente
constitucional.
É cediço que o instrumento utilizado não comporta esta análise. É
comezinho que a competência do Superior Tribunal de Justiça
refere-se a matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos
da Carta Maior cabe à Suprema Corte.
Assim, inviável o exame do pleito da recorrente, sob pena de se
penetrar no exame de matéria cuja competência está afeta à Excelsa
Corte, ex vi do artigo 102 da Constituição Federal.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 643615 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0026932-3
Fonte DJ 28.02.2005 p. 300
Tópicos tributário, cofins, alegada violação do artigo 535 do cpc.

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