STJ - REsp 641614 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0024685-4


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECONHECIMENTO.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI N. 7.713/88.
PRECEDENTES.
Considerando que a Fundação CELESC de Seguridade Social – CELOS,
entidade de previdência complementar fechada, não é imune ao
recolhimento da referida exação, de reconhecer que goza de plena
aplicação o comando da alínea "b" do artigo 6º da Lei n. 7.713/88.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 641614 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0024685-4
Fonte DJ 28.02.2005 p. 299
Tópicos recurso especial, tributário, imposto de renda retido na fonte.

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