TST - RR - 216/2004-314-02-01


12/mai/2006

1. DIFERENÇAS DE MULTA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. A teor da compreensão da O.J. 344 da SBDI-1, o termo inicial do prazo prescricional para postulação da multa do FGTS, correspondente aos expurgos inflacionários, despreza o momento da dissolução contratual, fixando-se, quando for o caso, no trânsito em julgado de ação proposta na Justiça Federal. Sob tal premissa, o silêncio do julgado regional quanto a esta data evocará a compreensão da Súmula 126 do TST para impedir a pesquisa de ofensa ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 216/2004-314-02-01
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos diferenças de multa do fgts expurgos inflacionários, prescrição, termo inicial.

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