STJ - REsp 660719 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0064046-9


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS.
NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA
83/STJ.
Tratando-se de recompensa dada ao empregado, e, havendo
impossibilidade de gozo dessa recompensa, a natureza indenizatória
desse pagamento não se modifica para salarial, diante da conversão
em pecúnia desse direito.
Nesse passo, o dinheiro pago em substituição a essa recompensa não
se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial,
mas, apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo
por não exercitar esse direito à folga. Em conseqüência, não incide
o imposto de renda sobre essa indenização.
Este entendimento se aplica à pretendida incidência do imposto de
renda sobre as parcelas relativas ao abono pecuniário de férias.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 660719 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0064046-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 304
Tópicos recurso especial, tributário, abono pecuniário de férias.

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