TST - A-AIRR - 55097/2002-900-02-00


12/mai/2006

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECEBIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO - A fungibilidade recursal não é remédio para todo tipo de males. Trata-se de princípio jurídico de aplicação condicionada à observância da técnica processual nos casos em que couber, aperfeiçoada pela doutrina e pela jurisprudência. Daí a conclusão de que o erro grosseiro na interposição de recurso não pode ser sanado por força do princípio da fungibilidade. Há erro grosseiro quando o inconformado interpõe recurso em total desconformidade com o texto legal, como na hipótese, que a Embargante, tida como parte da relação processual e não terceira, opôs Embargos de Terceiro para se discutir a natureza do bem penhorado, se de família ou não. Não se pode, assim, aplicar o princípio da fungibilidade quanto evidente erro grosseiro na sua interposição que ocorre quando o correto encontra-se expressamente indicado na Lei pelo que não há que se falar em violação do inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Agravo Regimental a que nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 55097/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo, agravo de instrumento, princípio da fungibilidade.

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