TST - AIRR - 1000/2003-471-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. OJ Nº 344 DA SBDI-1/TST. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva argüida, a decisão do Regional não comporta reforma, ante os termos da OJ nº 341 da SBDI-1/TST. Quanto ao mérito do apelo, melhor sorte não assiste à Reclamada, já que a decisão prolatada pela Corte Regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ nº 344 da SBDI-1/TST. A hipótese, portanto, é de incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1000/2003-471-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de multa de 40% do fgts.

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