TST - AIRR - 1044/1995-025-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. DO ÔNUS DA PROVA. Não se há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois o quadro traçado pelo Regional é de que ocorreu impugnação expressa do Reclamante quanto aos cartões de ponto e de que a prova pericial demonstrou efetivamente que todos os registros de horário não eram autênticos. Ademais, o julgador se convenceu pela prova produzida e, para se concluir de forma diferente, mister o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal, consoante o consagrado na Súmula nº 126/TST. HORAS EXTRAS. DO CÁLCULO PELA MÉDIA FÍSICA. As divergências jurispruden- ciais apresentadas são inservíveis, pois provenientes do mesmo Regional (TRT 4ª Região), o que encontra obstáculo no disposto do art. 896, alínea a, da CLT. REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. VALIDADE. Não se há falar em contrariedade à Súmula nº 85, item II, do TST (ex-OJ nº 182 da SBDI-1 desta Corte) e à Súmula nº 108/TST, já que, no caso específico, a moldura fática exposta pelo Regional baseou-se em duas premissas e, portanto, não se restringiu à premissa de validade ou não de acordo individual, ou seja, declarou inválido o regime de compensação horário adotado, pois não foram juntadas aos autos normas coletivas autorizadoras do respectivo regime, e, também, porque o Obreiro laborava excedendo o horário normal da semana em inobservância do disposto no art. 59, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1044/1995-025-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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