TST - AIRR - 251/2000-029-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há falar em violação do artigo 93, IX, da Constituição da República. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não configurada violação do artigo 5º, LIV, da Constituição da República, já que ficou assegurado à parte recorrente o devido processo legal. Ademais o quadro traçado pelo Regional é de que ficou patente a inadimplência da obrigação e a insolvência da devedora principal, correto, portanto, o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Incidência da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 251/2000-029-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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