STJ - REsp 642831 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0031753-0


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE
RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS DE LICENÇA-PRÊMIO E ADICIONAL DE
FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 125 E 136 DO STJ.
A impossibilidade dos recorridos de usufruir dos benefícios, criada
pelo empregador ou por opção deles, titulares, gera a indenização,
porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge
o substitutivo da indenização em pecúnia. O dinheiro pago em
substituição a essa recompensa não se traduz em riqueza nova, nem
tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio
do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito.
Não-configurada, portanto, hipótese de incidência do imposto de
renda previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 642831 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0031753-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 300
Tópicos recurso especial, tributário, repetição de indébito.

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