TST - AIRR - 720/2001-007-10-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O Regional reconheceu que o pagamento do adicional era efetuado tomando por base o salário da autora, mas que a cláusula 3ª do instrumento coletivo - que a Reclamante buscou, com êxito, ver aplicada à relação de emprego mantida com a co-reclamada - é clara no sentido de fixar o salário mínimo como base de cálculo do adicional em questão, motivo pelo qual é inviável a invocação de condição mais benéfica ao trabalhador. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. Demonstrado o cumprimento das condições da ação quanto à possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual, e tendo a Reclamante ingressado em juízo afirmando a prestação de serviços à Recorrente, o que não foi negado, necessariamente esta deve compor o pólo passivo da demanda, o que não se confunde com reconhecimento de vínculo de emprego. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS DO OBREIRO. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. A condenação da Reclamada se deu em razão da efetiva observância da configuração do quadro descrito no item IV da Súmula nº 331 do TST, segundo o qual O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 720/2001-007-10-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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