STJ - AgRg no Ag 551157 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0167001-0


28/fev/2005

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR MILITAR. CONTRARIEDADE AO ART. 1º DA LEI N.º
9.494/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA
AO ART. 273 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7
DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO HOSTILIZADA
MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Havendo o acórdão recorrido deixado de examinar a controvérsia
sob o ângulo do dispositivo legal tido como malferido, mesmo após a
oposição dos embargos declaratórios, caberia ao Agravante alegar
contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Não se conhece da argüida ofensa ao art. 1º da Lei nº 9.494/97,
porquanto ausente o indispensável prequestionamento viabilizador do
recurso especial. Incidência da súmula n.o 211 do STJ.
3. A regra inserta no art. 1º da Lei n.º 9.494/97 não é absoluta,
devendo ser aplicada com abrandamentos em situações, como a dos
autos, que envolvam restabelecimento de benefício de natureza
alimentar.
4. A verificação da presença dos requisitos ensejadores da
antecipação de tutela, insertos no art. 273 do CPC, importa,
necessariamente, análise do conjunto fático probatório dos autos, o
que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 551157 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0167001-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 350
Tópicos administrativo e processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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