TST - AIRR - 247/2002-014-05-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. Incidência do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. EX-SÓCIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS TRABALHISTAS. Não vislumbrada ofensa direta e literal ao artigo 5º, XLV, da Constituição da República, já que a matéria enfocada pressupõe prévio exame da legislação ordinária, bem como porque ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 247/2002-014-05-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de carência de ação.

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