STJ - AgRg no Ag 628068 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0125283-0


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTUITO DE SUPRIR IRREGULARIDADES NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.
INVIABILIDADE. PRINCÍPIO CONSUMATIVO DOS RECURSOS. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O agravo regimental não se presta a sanar eventuais
irregularidades ou omissões nas razões do recurso especial, uma vez
que, praticado o ato processual, consumado está seu direito de
recorrer. Incide, pois, sobre a espécie o princípio consumativo dos
recursos.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 628068 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0125283-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 357
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, intuito de suprir irregularidades nas razões do recurso especial.

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