STJ - AgRg no Ag 527223 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0079620-4


28/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7 DO STJ.
DECADÊNCIA AFASTADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O exame da alegada ofensa ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51,
referente aos pressupostos legais de liquidez e certeza do direito
para a concessão da segurança, conduz ao reexame da matéria fática,
inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula n.º 7 do STJ
e dos precedentes desta Corte.
2. Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, o prazo
decadencial não corre contra ato omissivo continuado. Preliminar de
decadência afastada.
3. O recurso especial não merece ser conhecido pela alínea c,
porquanto não restou demonstrado, nos moldes regimentais, o dissídio
jurisprudencial. Incidência do óbice da Súmula n.º 284 do STF.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 527223 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0079620-4
Fonte DJ 28.02.2005 p. 349
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, administrativo.

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