TST - AIRR - 988/2002-231-06-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPRESA INTERPOSTA. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974), item I da Súmula nº 331 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 988/2002-231-06-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo empregatício.

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