TST - AIRR - 2860/2002-906-06-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 461, § 4º, DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A penalidade aplicada com esteio no art. 461, § 4º, do CPC, não permite o acolhimento da violação do art.. 5º, LV da Constituição da República, o qual não foi prequestionado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2860/2002-906-06-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa pelo descumprimento de obrigação de fazer.

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