STJ - AgRg no Ag 625526 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0113951-0


28/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 182 DO
STJ. PRETENSÃO RECURSAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SUMULA N.º 07 DO STJ.
1. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos.
2. O Agravante não atacou na sua petição de agravo de instrumento os
fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela
qual se impôs a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.
3. A pretensão recursal de anulabilidade do acórdão, afim de que
outro fosse proferido, para receber a queixa-crime que imputa crimes
contra a honra, implicaria no reexame do conjunto fático-probatório,
o que não se coaduna com a Súmula n.º 07 desta Corte.
4. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 625526 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0113951-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 356
Tópicos agravo regimental, penal, incidência do verbete sumular n.º 182 do stj.

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