TST - AIRR - 15386/2002-902-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional assentou expressamente que mantinha o entendimento da relatora original do processo, quanto à limitação prevista no art. 920 do CCB/1916, ante a não apreciação do pedido pelo juízo de origem, bem como a inércia da reclamada, que não cuidou de interpor os necessários declaratórios, o que provocou a preclusão do direito de discutir o tema. LIMITAÇÃO DE MULTA. ART. 920 DO CCB/1916. Configuração de prescrição Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15386/2002-902-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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