STJ - AgRg no REsp 664887 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0085804-7


28/fev/2005

TRIBUTÁRIO. DEDUTIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA.
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI 9.316/96. QUESTÃO NÃO SUJEITA
A REEXAME, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.
I - Asseriu a Corte Regional que 'A jurisprudência da Corte
Extraordinária já afastou a pretensa ocorrência de bitributação
quando da incidência da CSL sobre o resultado do período, assim,
tanto o IRPJ quanto a CSL, por serem tributos que incidem
diretamente sobre o lucro da pessoa jurídica, ou seja, sobre o
acréscimo patrimonial resultante do empreendimento podem ser
considerados como parcela deste acréscimo (...)'. Este trecho do
acórdão recorrido bem expressa o que busca a ora recorrente: a
declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9316/96,
cujo teor de clareza meridiana, não comporta outra interpretação
senão a de que não se pode deduzir da base de cálculo do Imposto de
Renda de Pessoa Jurídica a Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido.
II - Assim sendo, inviável o exame da quaestio iuris na via angusta
do especial, que está adstrita à garantia da autoridade do direito
federal e não à declaração reflexa de inconstitucionalidade de norma
infraconstitucional.
III - A corroborar tal compreensão, o REsp nº 397.248/RS, Rel. Min.
LUIZ FUX, DJ de 09/09/2002 e o REsp nº 433828/PR, Rel. Min. JOSÉ
DELGADO, DJ de 17/02/2003, dentre outros.
IV - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 664887 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0085804-7
Fonte DJ 28.02.2005 p. 242
Tópicos tributário, dedutibilidade de contribuição social sobre o lucro líquido da base, constitucionalidade do art.

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