TST - AIRR - 517/2003-731-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA A diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente da atualização monetária dos expurgos inflacionários, é de responsabilidade do empregador, já que derivada do contrato de trabalho e, portanto, a Justiça do Trabalho é competente para decidir a matéria. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As divergências jurisprudenciais encontram obstáculo nos termos da OJ nº 341 da SBDI-1/TST. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA A moldura factual exposta pelo Regional é de que houve a comprovação do recebimento dos expurgos inflacionários na conta-vinculada do Reclamante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 517/2003-731-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do.

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