TST - AIRR - 48027/2002-900-02-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE VISA O INCENTIVO À APOSENTADORIA. Violação legal não configurada (art. 896, c, da CLT). Divergência incabível (art. 896, a, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48027/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, interpretação de cláusula de acordo coletivo que visa o incentivo.

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