TST - AIRR - 48257/2002-900-02-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. Trata-se de hipótese prevista no art. 896, § 1º, da CLT. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO VALIDADE. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, o acordo de compensação foi redigido de forma genérica, com previsão abstrata, sem a indicação do horário a ser cumprido, da prorrogação e a forma pela qual as horas seriam compensadas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48257/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de incompetência dos tribunais regionais do trabalho para negar.

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