TST - AIRR - 522/2003-114-08-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR INOBSERVÂNIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Intacto o artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República, já que ficou assegurado à parte recorrente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, que foram fundamentados com os meios e recursos a ela inerentes. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Incidência das Súmulas 126 e 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 522/2003-114-08-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por inobservânia do devido.

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