TST - AIRR - 77500/2003-900-09-00


12/mai/2006

QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330 DO TST - O Tribunal Regional nada registrou sobre a identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença, ou não, de ressalva do empregado no TRCT. Aplicação das Súmulas 297 e 126 do TST. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. Violação legal não configurada (art. 896, c, da CLT). Divergência inespecífica (Súmula 296/TST). HORAS EXTRAS DIVISOR SALÁRIO-HORA - COMISSIONISTA. Aplicação da Súmula 27/TST (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 77500/2003-900-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos quitação súmula nº 330 do tst, o tribunal regional nada.

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