TST - AIRR - 77201/2003-900-01-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. Incidência das Súmulas nºs 275, item I, e 297 do TST. Divergências jurispruden-ciais obstadas pelo § 4º do art. 896 da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Aplicação da OJ nº 125 da SBDI-1 e da Súmula nº 297, ambas do TST. Afastados os julgados trazidos a cotejo, ante o art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. Violação constitucional não configurada art. 896, c, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77201/2003-900-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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