TST - AIRR - 81821/2003-900-01-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. Da forma como foi posta, a contrariedade à Súmula 294 do TST, apesar de citada expressamente pelo Regional, não viabiliza o processamento do RR, porque, quanto ao teor do Verbete Sumular, o Regional não se referiu, como se demonstrou, mas apenas ao março inicial do prazo prescricional. QUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional apenas assentou que os critérios de promoção por antigüidade e merecimento não eram obedecidos, de maneira que a organização do pessoal em quadro de carreira é apenas presumida, já que isso não foi expressamente consignado nem foi objeto de interpelação mediante declaratórios. Dessa forma, inviável o acolhimento de violação do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81821/2003-900-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição total.

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