TST - AIRR - 76/2004-101-22-41


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Os dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador para a complementação de aposentadoria dos empregados, são de competência da Justiça do Trabalho, porque originam-se do contrato de trabalho, ainda que a responsabilidade pelo pagamento da complementação haja sido transferida para a entidade de previdência privada. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, não se admite Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, parágrafo 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76/2004-101-22-41
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho em razão da.

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