TST - ED-RR - 785540/2001


12/mai/2006

PRESCRIÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não verificada a omissão postulada, porquanto consta no acórdão ora embargado que não há como se concluir pela contrariedade à Orientação Jurisprudencial 156 ou pela divergência jurisprudencial, mas pela harmonia da decisão regional com a Súmula 327 do TST, uma vez que o Regional, quando apreciou a questão relativa à prescrição, não registrou se as diferenças ora postuladas decorreriam ou não de verbas não recebidas no curso da relação de emprego. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 785540/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos prescrição complementação de aposentadoria, não verificada a omissão.

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