TST - ED-AIRR - 61995/2002-900-02-00


12/mai/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A inexistência de omissão impossibilita o agasalho de pedido declaratório fulcrado nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos Declaratórios Rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 61995/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos declaratórios, a inexistência de omissão.

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