STJ - AgRg no REsp 675041 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0112314-6


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DO RELATOR
NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ART. 557 DO CPC, APÓS A
EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO
DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR SEUS EFEITOS PARA ALCANÇAR
O PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.756/98; "O relator negará
seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência
dominante no respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de
Tribunal Superior." Assim sendo, não existe a irregularidade
apontada.
II - É admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita
na fase de execução, todavia, os seus efeitos não podem retroagir
para alcançar o processo de conhecimento. Precedentes.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 675041 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0112314-6
Fonte DJ 28.02.2005 p. 365
Tópicos processual civil, decisão monocrática, possibilidade do relator negar seguimento ao recurso com base no.

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