TST - ED-RR - 988/2003-083-15-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A violação ao ato jurídico perfeito constitui-se a respeito das parcelas e valores relativos ao pagamento da multa de 40% do saldo de FGTS depositado à época da rescisão contratual, e não de outros valores decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, reconhecidos pela Lei Complementar n.º 110/2001. Embargos Declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 988/2003-083-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, a violação ao ato.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›