TST - ED-RR - 1131/2003-055-15-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Caso concreto em que não foi configurada a omissão apontada, tendo em vista que o Recurso de Revista, que foi interposto em processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, sem a indicação, em seu item 3, de contrariedade à Constituição ou a súmula do TST, recebeu exame desta Turma, porquanto consta expressamente do acórdão embargado que verbis: No item 3 do Recurso de Revista (fls.102-103), não há elementos para o enquadramento do recurso no § 6º do artigo 896 da CLT. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1131/2003-055-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, ausência de omissão, caso concreto em que.

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