TST - RR - 30/2000-008-15-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Devidamente fundamentado o acórdão do Regional, não se há falar em violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - A condenação ao pagamento do adicional de insalubridade não foi embasada na equidade, mas sim no conjunto probatório. Ademais, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo partir de outros elementos para formar sua convicção. Ausência de violação dos arts. 8º e 191 da CLT e 127, 130, 131, 335 e 436 do CPC. Recurso não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA Configurada a violação dos arts. 128 e 460 do CPC no tocante ao reflexo do adicional de insalubridade sobre o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 30/2000-008-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›