STJ - AgRg no Ag 539302 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0111401-7


28/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDO DE GARANTIA POR
TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA PROTELATÓRIA
PELO TRIBUNAL A QUO - AFASTAMENTO.
Na linha do que restou consignado na r. decisão agravada, a Corte de
origem não apreciou os índices relativos à atualização das contas
vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, razão
pela qual não merece reparo a decisão que negou provimento ao agravo
de instrumento.
No que se refere a pretensa revisão dos índices, o dissídio
jurisprudencial não restou adequadamente apresentado, tampouco a
aplicação da Súmula 252/STJ ora pleiteada não foi objeto do recurso
especial interposto.
Merece ser revista a decisão agravada, todavia, no que concerne à
aplicação da multa em embargos declaratórios opostos pela ora
recorrente, haja vista que, no caso particular, não possuem o
necessário caráter protelatório a autorizar a manutenção da
penalidade insculpida no artigo 538, parágrafo único, do Código de
Processo Civil.
Agravo regimental provido, em parte, tão-somente para arredar a
multa aplicada pelo egrégio Tribunal de origem.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 539302 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0111401-7
Fonte DJ 28.02.2005 p. 283
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, fundo de garantia por tempo de serviço (fgts), agravo regimental.

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