STJ - AgRg no REsp 683202 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0120910-0


28/fev/2005

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS.
DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO.
CIÊNCIA DO FATO IMPUGNADO. PRECEDENTES.
I - O prazo previsto no art. 18, da Lei nº 1.533/51 tem início na
data em que o impetrante toma ciência do fato impugnado. No caso, o
ato de eliminação publicado do Diário Oficial. Precedentes.
II - Consoante entendimento desta Corte, não havendo entre o
recorrente e os demais candidatos inscritos no certame comunhão de
interesses, mostra-se desnecessária a citação destes para integrarem
a lide como litisconsortes passivos. Precedentes.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 683202 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0120910-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 368
Tópicos administrativo, concurso público, mandado de segurança.

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