STJ - EDcl no REsp 547861 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0114501-7


28/fev/2005

EDcl no RESP. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
VERIFICADA. PARCELA RELATIVA À CONTINUIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA
Nº 497/STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECRETAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS
PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.
I. Hipótese em que se alega a ocorrência de prescrição posterior ao
julgamento do recurso especial, além de omissão no acórdão, ante a
ausência de manifestação sobre tese jurídica veiculada no agravo
regimental.
II. Transcorridos mais de 04 anos desde a decisão condenatória até a
presente data, levando-se em conta a pena concretamente estabelecida
em 2º grau – sem o aumento decorrente da continuidade delitiva –,
declara-se extinta a punibilidade dos embargantes pelo
reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.
Precedentes.
III. Embargos de declaração acolhidos, para decretar a extinção da
punibilidade dos embargantes, julgando-se prejudicados os demais
argumentos, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 547861 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0114501-7
Fonte DJ 28.02.2005 p. 350
Tópicos edcl no resp.

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