TST - RR - 1810/2000-511-01-00


12/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As razões de decidir do Juízo foram expressamente declinadas. Não conhecido. HORA EXTRAS. O Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de sobrejornada. Não conheço. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. Diante da premissa fática registrada pela decisão recorrida de que o Autor exerceu função de confiança por mais de dez anos, a supressão de tal gratificação contraria a Súmula nº 372, I, desta Corte. Provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1810/2000-511-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, as razões de decidir.

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