TST - RR - 1257/2000-316-02-00


12/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A Reclamada submeteu ao Tribunal Regional, desde o seu Recurso Ordinário, matérias de fato e de direito, mormente em relação ao disposto na Cláusula nº 43 da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria do Reclamante e da alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 154 da SDI-1 do TST, que consagra que a doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se a exigência consta de cláusula de instrumento normativo. Apesar da insistência da Recorrente, ao opor Embargos de Declaração, o Tribunal a quo permaneceu silente. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1257/2000-316-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, a reclamada submeteu ao.

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