STJ - AgRg no Ag 585511 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0009289-2


28/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - PIS -
MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
A função teleológica da decisão judicial é a de compor,
precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária;
tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos,
como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da
controvérsia, observada a res in iudicium de ducta.
A circunstância de a decisão proferida pela instância de origem
estar assentada em fundamentos constitucionais obsta a apreciação da
matéria por este Sodalício.
Assim, pois, inviável a análise do pleito da recorrente, sob pena de
se penetrar no exame de matéria cuja competência está afeta à
Excelsa Corte, ex vi do artigo 102 da Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 585511 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0009289-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 288
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, tributário, pis.

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