TST - RR - 809/2001-005-02-00


12/mai/2006

HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA - Não se verifica a violação do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição, pois o Regional registrou que não existiu a transação quanto ao intervalo intrajornada, de forma que prevalecia a norma do caput do artigo 71, da CLT, sendo devida a condenação com amparo no disposto no seu § 4º. Não há como se concluir diversamente do Regional se ultrapassar o quadro fático-probatório delineado, hipótese vedada em sede de Recurso de Revista, à luz da Súmula 126 do TST. Da mesma forma, a divergência transcrita não pode ser confrontada, porquanto parte da premissa da existência da acordo de compensação de horário a afastar a condenação em horas extras. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA NATUREZA JURÍDICA - O recurso não merece conhecimento, porquanto o Regional não se pronunciou sobre a natureza jurídica do intervalo intrajornada ou mesmo a respeito da existência de condenação nos reflexos. A matéria carece do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 809/2001-005-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada, não se verifica a.

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