STJ - EDcl no REsp 628652 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0019393-7


28/fev/2005

CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Não transcorridos 4 anos entre os marcos interruptivos previstos
em lei (fato - recebimento da denúncia - publicação da sentença) em
feito com condenação imposta em 2 anos, imprópria a alegação de
extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.
II - Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 628652 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0019393-7
Fonte DJ 28.02.2005 p. 357
Tópicos criminal, embargos de declaração, prescrição retroativa.

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